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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 

DO APLICATIVO "TEA DIGITAL"

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se ao uso do aplicativo TEA Digital, desenvolvido pelo Centro de Gestão da Tecnologia da Informação – PRODAP.

Aviso de Privacidade do Aplicativo TEA Digital

Nós valorizamos a sua privacidade e estamos comprometidos em proteger seus dados pessoais. Este aviso de privacidade tem como objetivo informá-lo sobre como coletamos e usamos seus dados pessoais ao usar nosso aplicativo.

Das alterações

Podemos modificar nosso Aviso de Privacidade periodicamente. Assim sendo, pedimos que você verifique este Aviso de Privacidade, ocasionalmente para assegurar que esteja ciente da versão mais atual que será aplicada a partir do momento em que você acessar este Aplicativo. Iremos notificá-lo sobre as modificações que possam influenciar no tratamento de seus dados pessoais.

Leis e Normativos Aplicáveis ao Serviço fornecido pelo Aplicativo TEA Digital

Lei Estadual nº 2.471, de 30 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo, a ser expedida para pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, válida no âmbito do Estado do Amapá, para comprovação do direito aos benefícios concedidos pelo Estado a pessoas com TEA.

Coleta de Dados

Coletamos seus dados pessoais quando você nos fornece informações diretamente, como quando você se cadastra em nosso aplicativo ou nos contata. Também podemos coletar informações automaticamente quando você usa nosso aplicativo, como informações sobre o seu dispositivo e atividades no aplicativo. Exemplo de Dados Pessoais que serão coletados: nome, data de nascimento, tipo sanguíneo, CPF, RG, foto, código hash, CID, nome do responsável, CPF do responsável, entre outros dados necessários para a prestação do serviço.

Uso de Dados

Usamos seus dados pessoais para fornecer nosso serviço de emissão da Carteira Digital do Altista a você, para melhorar nossos serviços e para personalizar sua experiência conosco. Não usaremos seus dados pessoais para outros fins que não sejam os especificados neste Aviso de Privacidade.

Compartilhamento de Dados

Os Dados Pessoais coletados pelo Aplicativo TEA Digital, não são compartilhados.

Seus Direitos

Você tem o direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais. Você também pode se opor ao uso de seus dados para outros fins que não sejam os listados neste Aviso de Privacidade ou retirar seu consentimento a qualquer momento. Desde que não estejam sujeitos à Leis e regulações que impossibilitem a exclusão e/ou revogação dos Dados.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Suas Obrigações

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes, poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço fornecido pelo Aplicativo TEA Digital.

O login e a validação só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da sua Carteira Digital TEA, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e ao Serviço disponibilizado no Aplicativo TEA Digital.

Não nos responsabilizamos pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Obrigações da Administração Pública Estadual com os Dados do Usuário

O Governo do Estado do Amapá (GEA) se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados bem como implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

Os dados obtidos e coletados serão armazenados durante a existência do Aplicativo TEA Digital. Esse período de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer nova disposição legal sobre prazo de retenção.

O titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento.

Dúvidas do Usuário Referente ao Aviso de Privacidade

O Sistema de Informação ao Cidadão disponível no link http://esic.ap.gov.br/ e a Ouvidoria disponível no link http://ouvamapa.ap.gov.br/ são oferecidos para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre este serviço ou sobre este Aviso de Privacidade.

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