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Acesse a íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD), lei 13.709 14/08/2018, através do link


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Para garantir a segurança e a privacidade necessária de proteção de dados, aqui no PRODAP contamos com o Encarregado de Dados Pessoais, de acordo com o artigo 41 da Lei 13.709 de 2018 - LGPD, sendo o profissional responsável por atender às demandas e pelo cumprimento da legislação.
Nome: Davilson Aguiar 
Contato: encarregado.prodap@prodap.ap.gov.br

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Designação de servidor para exercer a função de Encarregado (DPO-Data Protection Officer) Baixar
Comissão Estratégica de Proteção de Dados Pessoais do PRODAP. Baixar