1. Finalidade

O sistema de credenciamento do Governo do Amapá destina-se exclusivamente ao cadastro e à gestão de credenciamento de profissionais de comunicação em eventos oficiais. Não deve ser utilizado para qualquer outra finalidade.

2. Cadastro e conta

• É permitido um único cadastro por pessoa: o CPF e o e-mail são únicos no sistema.
• As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.
• Notifique imediatamente qualquer uso indevido da sua conta ou quebra de sigilo da senha.

3. Veracidade das informações

Você é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados informados, incluindo nome, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, ocupação, foto e redes sociais. Informações falsas, inexatas ou de terceiros podem acarretar a recusa ou o cancelamento do credenciamento, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

4. Análise e decisão do credenciamento

• Enviar uma solicitação não garante a aprovação. A Administração analisa cada área de acesso e pode aprovar, recusar ou aprovar parcialmente o pedido.
• A emissão da credencial só é liberada quando ao menos uma área da solicitação é aprovada.
• O órgão pode revogar, mediante justificativa, um credenciamento já concedido em caso de descumprimento deste Termo, das normas do evento ou de determinação legal.

5. Credencial e controle de acesso

A credencial emitida é pessoal e intransferível e vale apenas para o evento e as áreas aprovadas. Ela contém um QR Code que aponta para uma página pública de validação, usada pela organização do evento para conferir a autenticidade e as áreas liberadas. Ao emitir a credencial, você reconhece que os dados nela contidos (nome, foto e áreas aprovadas) serão exibidos nessa validação. É vedado adulterar, reproduzir indevidamente ou compartilhar a credencial com terceiros.

6. Uso adequado

Você se compromete a não acessar contas ou dados de terceiros sem autorização, não burlar mecanismos de segurança, não inserir código malicioso ou sobrecarregar o sistema, e não utilizá-lo para fins ilícitos ou diversos da finalidade de credenciamento.

7. Dados que coletamos

Coletamos diretamente de você os dados necessários ao credenciamento:

• Identificação: nome, CPF e data de nascimento;
• Contato: e-mail e telefone;
• Endereço: CEP, logradouro, cidade e UF;
• Dados profissionais: ocupação e, opcionalmente, redes sociais;
• Foto, utilizada na credencial e no controle de acesso aos eventos;
• Dados de acesso e registros técnicos de segurança (data/hora de acesso e endereço IP).

Para agilizar o preenchimento do endereço, o CEP informado é consultado no serviço público ViaCEP. Nenhum outro dado seu é enviado nessa consulta.

8. Como usamos seus dados

Seus dados são tratados para analisar e gerir o credenciamento, emitir a credencial, permitir o controle de acesso aos eventos, realizar comunicação institucional relativa aos eventos e garantir a segurança do sistema. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é realizado no exercício das competências do órgão responsável.

9. Compartilhamento

Seus dados podem ser compartilhados com a organização e a fiscalização dos eventos (para validação da credencial na entrada), com o operador de tecnologia que hospeda o sistema e com autoridades públicas quando exigido por lei. Não vendemos nem cedemos seus dados para fins comerciais.

10. Segurança e retenção

Adotamos medidas de segurança como senhas protegidas por criptografia, tráfego sob HTTPS, cookies de sessão seguros e limitação de tentativas de acesso. Mantemos seus dados pelo período necessário às finalidades do credenciamento e às obrigações legais aplicáveis; encerrado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de guarda obrigatória.

11. Cookies

Utilizamos apenas um cookie de sessão estritamente necessário para manter você autenticado após o login. Ele não armazena dados pessoais, é inacessível a scripts, trafega apenas por HTTPS em produção e expira por inatividade. Por ser essencial, esse cookie não pode ser desativado sem inviabilizar o uso da área autenticada.

12. Seus direitos (LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer momento, a confirmação e o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade e informações sobre o compartilhamento, além de revogar consentimento quando aplicável. Parte dos dados pode ser atualizada por você na área de perfil.

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, procure o encarregado pelo tratamento de dados (DPO) pelo canal de atendimento do órgão responsável.

13. Alterações e vigência

Este documento pode ser atualizado a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do sistema e, quando necessário, será solicitado novo aceite. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão. Aplica-se a legislação brasileira.